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Ciudad del Este

Quais obrigações fiscais e trabalhistas uma empresa tem no Paraguai?

Uma empresa paraguaia declara IVA e RG 90 todos os meses e, uma vez por ano, apresenta o IRE com os estados financeiros. Com funcionários, recolhe o IPS todo mês e cumpre a obrigação anual do MTESS; ao distribuir lucros, retém o IDU. As alíquotas vêm da Lei 6380/2019.

Alíquotas da Lei 6380/2019 (IRE, art. 21; IDU, art. 43; IRP, art. 69) e do IPS; RG 90: DNIT — registro de comprovantes; MTESS: Res. MTESS 462/2026, art. 6. Conferido em 26/09/2026. As faixas do IRP podem ser atualizadas pelo IPC (art. 139).

Novidade de 2026: a RG DNIT 49/2026 exige que os contribuintes obrigados a apresentar estados financeiros incluam nas notas informação detalhada sobre a composição e o destino dos lucros, incluídas as reservas. Lucros levados a reservas só pagam IDU quando forem distribuídos, e isso precisa aparecer com clareza no balanço.

O IRE é principalmente territorial, mas o art. 6 da Lei 6380 considera de fonte paraguaia, para empresas residentes, juros, dividendos e diferenças de câmbio do exterior. Veja o guia de impostos no Paraguai e a calculadora de impostos.

Minha empresa precisa emitir fatura eletrônica (SIFEN)?

Se a empresa é nova, sim. Desde 01/04/2025, toda pessoa jurídica inscrita no RUC só pode emitir documentos eletrônicos, e a DNIT não concede timbrado em papel (RG DNIT 21/2024, art. 9). Quem já era contribuinte entra conforme o cronograma da RG DNIT 52/2026, em 6 grupos com início entre 01/06/2026 e 01/09/2027. Conferimos a situação da sua empresa.

Há duas formas de emitir pelo SIFEN: o e-Kuatia, para médias e grandes empresas que integram o próprio sistema, e o e-Kuatia'i, solução gratuita da DNIT para pequenos contribuintes com um estabelecimento e um ponto de expedição.

Mais informações na página de fatura eletrônica da DNIT. Conferido em 26/09/2026.

Atenção: a data de início é obrigatória. Prepare o sistema de emissão de notas antes de começar a faturar, não depois.

Quanto custa um funcionário no Paraguai com IPS?

Com salário mínimo (Gs 3.044.000 desde 01/07/2026), a empresa paga o salário, mais 16,5% de IPS patronal (entidade comercial) e o aguinaldo, o 13º salário: 1/12 do que foi pago no ano, sem aporte ao IPS, pago até 31 de dezembro. Na conta mensal, o custo fica em cerca de 124,8% do salário. Do salário do trabalhador são descontados 9% de IPS.

Salário mínimo do Decreto 6225/2026 e da Res. MTESS 670/2026 (MTESS); aguinaldo pelo Código do Trabalho, art. 243 (MTESS), proporcional se o funcionário trabalhou menos de 12 meses. Conferido em 26/09/2026.

Antes de contratar, a empresa se inscreve no IPS e no REOP do MTESS; depois, comunica admissões e desligamentos em até 30 dias úteis, informa os salários todo mês e confirma os Livros de Informação Laboral uma vez por ano. Simule outros salários na calculadora de custo de funcionário e leia o guia contratar funcionários no Paraguai.

Minha empresa pode usar IRE SIMPLE ou RESIMPLE?

Depende do tipo e do faturamento. O IRE SIMPLE é para unipessoais e entidades residuais com receita abaixo do teto legal, e exclui S.A. e SRL. O RESIMPLE é para unipessoais de faturamento menor, com cota mensal fixa e sem IVA. Na EAS, a opção pelo IRE SIMPLE deve ser confirmada no seu caso.

Tetos e cotas da Lei 6380/2019 (arts. 26 e 27), atualizáveis pelo IPC (art. 139); confirmamos o valor vigente no seu caso. Consulta em 26/09/2026 na página da DNIT sobre IRE e RESIMPLE.

Importante: a empresa unipessoal (pessoa física com RUC) exige cédula paraguaia, porque o estrangeiro só se inscreve no RUC com cédula.

Quais são os prazos do calendário fiscal Brasil–Paraguai?

No Paraguai, o ritmo é IVA e RG 90 todo mês, o IPS com cada folha, o IRE e os estados financeiros uma vez por ano e os Livros de Informação Laboral do MTESS até o último dia útil de março. No Brasil, quem se mudou precisa lembrar da saída definitiva (CSDP até o último dia de fevereiro) e, quem tem ativos relevantes no exterior, da CBE, de 15/02 a 05/04.

Calendário revisado em 26/09/2026. As datas brasileiras são informativas (CSDP no gov.br, Res. BCB 279/2022): confirme cada uma com seu contador no Brasil (CRC).

Mais sobre a saída fiscal no guia saída definitiva do Brasil.

O contador em Ciudad del Este também cuida do meu imposto no Brasil?

Não. A EC cuida da contabilidade e dos impostos da empresa no Paraguai; a parte brasileira (IRPF, Lei 14.754/2023, saída definitiva, CBE) deve ficar com um contador registrado no CRC. O que fazemos é entregar, a cada fechamento, os documentos que ele vai precisar: balanço, IRE pago e distribuições com o IDU retido.

Por que esses documentos importam do lado brasileiro (resumo informativo):

• Por padrão (Lei 14.754/2023, art. 6), o sócio residente no Brasil que controla uma empresa paraguaia com renda ativa própria de pelo menos 60% tributa os lucros em 15% quando são distribuídos, sem crédito pelo IRE nem pelo IDU.
• Só no regime anual (art. 5, ou art. 6-A por opção) o imposto de renda pago pela controlada, como o IRE, pode ser deduzido, com limite (art. 5 §15).
• Os dividendos paraguaios entram na base do IRPFM da Lei 15.270/2025.
• Não existe acordo contra bitributação Brasil–Paraguai em vigor.

Importante: a EC não presta assessoria tributária brasileira. As decisões sobre regime (art. 6, 6-A ou 8 da Lei 14.754) são do seu contador brasileiro.

Leia empresa no Paraguai com sócio no Brasil: impostos e acordo de bitributação Brasil–Paraguai.

Quanto custa a contabilidade mensal em Ciudad del Este?

Depende do caso: do regime, do volume de notas, do número de funcionários e de a empresa distribuir lucros ou não. Enviamos um orçamento por escrito conforme o caso, com o que o serviço mensal inclui. Impostos e contribuições devidos à DNIT e ao IPS não fazem parte dos honorários: são pagos pela empresa.

• Ainda não tem empresa? Veja abrir empresa no Paraguai.
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